Lei Municipal nº 1.893, de 29 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1893
Ano
2007
Data
29/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica