1 - Projeto de Lei nº 14 de 2023
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO IMÓVEL PARTICULAR, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 15 de 2023
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 16 de 2023
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2443/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Autor: Jorge Sganzerla, Ademir Vacchin e Paulo Roberto de Matos
Número de Protocolo: 23
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ALTERA, REVOGA, INCLUI ARTIGOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO - REVIÃO GERAL.
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Matéria lida
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