Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 8 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2021
ALTERA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
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