Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2443/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/03/2023
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