Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 19/01/2023
Observação