Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2443/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 21/03/2023
Observação