Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 20
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO IMÓVEL PARTICULAR, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 14 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 21/03/2023 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 15 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 21/03/2023 - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 22
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2443/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 21/03/2023 - |
Aprovado |