Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2021
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação