Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2023
CRIA GRATIFICIAÇÃO POR FUNÇÃO PARA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 21/09/2023
Observação